AREsp 2956970 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impugnação da incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.