AREsp 2952282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem entendeu existir indícios suficientes de materialidade e autoria (impressões digitais, confissões parciais, vídeo) para manter a condenação por roubo majorado.

Parties
Agravante: VINICIUS RICHTER VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Absolvição, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Absolvição Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VINICIUS RICHTER VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 valoração das confissões e provas papiloscópicas e videográficas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem entendeu existir indícios suficientes de materialidade e autoria (impressões digitais, confissões parciais, vídeo) para manter a condenação por roubo majorado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.