AREsp 2883114 - DECISAO

AREsp 2883114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação do agravante não se encontra fundada exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, havendo outros elementos de prova aptos a corroborar a autoria (prisão com parte dos bens subtraídos e confirmação em juízo), de modo que a análise da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS WILLKER REZENDE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Prova E Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Prova E Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS WILLKER REZENDE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação baseada em outros elementos de prova além do reconhecimento
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação do agravante não se encontra fundada exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, havendo outros elementos de prova aptos a corroborar a autoria (prisão com parte dos bens subtraídos e confirmação em juízo), de modo que a análise da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.