HC 980755 - ACORDAO

HC 980755 - ACORDAO

A cumulação de duas causas de aumento exige fundamentação concreta e idônea extraída dos elementos dos autos; a sentença e o acórdão limitaram-se a descrever fatos inerentes ao tipo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação suficiente para o duplo acréscimo, razão pela qual se afasta a cumulação e nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Artigo 68 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Motivação Judicial, Artigo 93, Inciso IX Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Artigo 68 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Motivação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento (art. 68 do CP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para cumulação das majorantes
  3. 3 Limites da terceira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A cumulação de duas causas de aumento exige fundamentação concreta e idônea extraída dos elementos dos autos; a sentença e o acórdão limitaram-se a descrever fatos inerentes ao tipo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação suficiente para o duplo acréscimo, razão pela qual se afasta a cumulação e nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental