HC 1029229 - DECISAO

HC 1029229 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível para revisar condenação e dosimetria decididas e mantidas pelas instâncias ordinárias; inexistindo flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente a petição inicial. A majoração da pena-base encontra-se fundamentada em elementos concretos; a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando há prova da utilização da arma por outros meios; o tribunal a quo corrigiu a fração da atenuante para 1/6; e o regime fechado é justificado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: OZIEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Pena Base, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Pena Base Majorante Do Uso De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão Espontânea Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

OZIEL DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 afastamento da majorante do uso de arma de fogo
  3. 3 reconhecimento e fração da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível para revisar condenação e dosimetria decididas e mantidas pelas instâncias ordinárias; inexistindo flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente a petição inicial. A majoração da pena-base encontra-se fundamentada em elementos concretos; a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando há prova da utilização da arma por outros meios; o tribunal a quo corrigiu a fração da atenuante para 1/6; e o regime fechado é justificado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.