AREsp 2948748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é imprescindível a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I do CP quando há outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização, como prova testemunhal, razão pela qual os argumentos da defesa quanto à necessidade de apreensão/perícia e ao decote da majorante não foram acolhidos.

Parties
Agravante / Réu Condenado: DAVI FERREIRA ALVES; Co Réu / Réu Condenado: Leonardo; Parquet / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante De Emprego De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

DAVI FERREIRA ALVES

Agravante / Réu Condenado

Leonardo

Co Réu / Réu Condenado

Ministério Público Federal

Parquet / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo óbice da Súmula 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de incidência da majorante do art.157, §2º-A, I sem apreensão e perícia da arma
  3. 3 suficiência da prova testemunhal para caracterizar o emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é imprescindível a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I do CP quando há outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização, como prova testemunhal, razão pela qual os argumentos da defesa quanto à necessidade de apreensão/perícia e ao decote da majorante não foram acolhidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.