HC 1015356 - DECISAO

HC 1015356 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, aplica‑se, com fundamento no art. 68 do CP e na jurisprudência do STJ, apenas a maior fração (2/3, prevista no § 2º‑A, I, do art. 157), recalculando‑se a pena a partir da base fixada na segunda etapa, o que justificou a redução da reprimenda para 10 anos, 6 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES MACIEL DE OLIVEIRA; Paciente: GUSTAVO AUGUSTO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena dos pacientes.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FERNANDO ALVES MACIEL DE OLIVEIRA

Paciente

GUSTAVO AUGUSTO DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 acumulação de causas de aumento de pena (concurso de majorantes)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, aplica‑se, com fundamento no art. 68 do CP e na jurisprudência do STJ, apenas a maior fração (2/3, prevista no § 2º‑A, I, do art. 157), recalculando‑se a pena a partir da base fixada na segunda etapa, o que justificou a redução da reprimenda para 10 anos, 6 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena dos pacientes.

Orders

  • Reduzida a pena para 10 anos, 6 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado.
  • Publique‑se.