HC 990540 - ACORDAO

HC 990540 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não refutou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: JOEDSON PURIFICAÇÃO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

JOEDSON PURIFICAÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.
  2. 2 Se a fixação de regime prisional mais gravoso foi feita sem fundamentação concreta.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não refutou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.