HC 978694 - ACORDAO

HC 978694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da atenuante da menoridade relativa não admite plausibilidade jurídica para reduzir a pena aquém do mínimo legal ou ser compensada com a majorante na terceira etapa (Súmula 231/STJ), e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, violência real), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: IGOR PIMENTEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Prisional, Dosimetria, Atenuante Da Menoridade Relativa, Gravidade Concreta, Concurso De Agentes, Reconhecimento Fotográfico
Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Regime Prisional Dosimetria Atenuante Da Menoridade Relativa Gravidade Concreta +2 more

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Parties

IGOR PIMENTEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da menoridade relativa pode reduzir a pena aquém do mínimo legal ou ser compensada com a majorante do concurso de agentes
  2. 2 Se o regime inicial fechado é adequado diante da gravidade concreta do delito e da participação do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da atenuante da menoridade relativa não admite plausibilidade jurídica para reduzir a pena aquém do mínimo legal ou ser compensada com a majorante na terceira etapa (Súmula 231/STJ), e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, violência real), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.