REsp 2190516 - ACORDAO

REsp 2190516 - ACORDAO

A decisão manteve a cumulação das majorantes porque a sentença apresentou fundamentos concretos e idôneos — concurso com menor de idade, emprego de duas armas de fogo e temor imposto à vítima — suficientes para justificar o incremento sucessivo de 1/3 e 2/3, não havendo fatos novos ou teses jurídicas que autorizem reforma.

Parties
Agravante: ALAN PATRICK SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Majorantes, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Motivação Concreta E Idônea, Súmula N. 443 Do STJ, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Art. 93, IX, CF
Direito Penal Roubo Majorado Concurso De Majorantes Aplicação Cumulativa De Majorantes Motivação Concreta E Idônea Súmula N. 443 Do STJ Art. 68, Parágrafo Único, CP Art. 93, Ix, CF

Case Brief

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Parties

ALAN PATRICK SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a aplicação cumulativa das causas de aumento no roubo?
  2. 2 A fundamentação da aplicação sucessiva de majorantes foi concreta e idônea?
  3. 3 Observância do art. 68, parágrafo único, do CP na opção por aumentos

Ratio Decidendi

A decisão manteve a cumulação das majorantes porque a sentença apresentou fundamentos concretos e idôneos — concurso com menor de idade, emprego de duas armas de fogo e temor imposto à vítima — suficientes para justificar o incremento sucessivo de 1/3 e 2/3, não havendo fatos novos ou teses jurídicas que autorizem reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada