REsp 2143633 - ACORDAO

REsp 2143633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no STJ e com a jurisprudência da Terceira Seção que manteve a Súmula n. 231, sustentando que circunstâncias atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal; não tendo sido determinado o sobrestamento das causas e não havendo fatos novos ou teses diversas, não há fundamento para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RAFAEL TEIXEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Segunda Fase Da Dosimetria, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231 Do STJ, Tema 158 Do STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Segunda Fase Da Dosimetria Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231 Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstâncias atenuantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no STJ e com a jurisprudência da Terceira Seção que manteve a Súmula n. 231, sustentando que circunstâncias atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal; não tendo sido determinado o sobrestamento das causas e não havendo fatos novos ou teses diversas, não há fundamento para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada