REsp 2137400 - ACORDAO

REsp 2137400 - ACORDAO

Os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negado provimento: manteve-se a condenação por roubo majorado por impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ); manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo independentemente de apreensão/perícia, ante prova testemunhal sobre o uso do artefato; não se conheceu a pretensão ministerial quanto à cumulatividade das majorantes em razão de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF); e afastou-se a fixação/restabelecimento do valor indenizatório mínimo por ausência de indicação de valor mínimo na denúncia, conforme REsp 1.986.672/SC.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SOUSA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reparação Por Danos Morais, Prova Testemunhal E Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reparação Por Danos Morais Prova Testemunhal E Reconhecimento Pessoal Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas/pleito absolutório)
  2. 2 decote da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP) pela ausência de apreensão/perícia
  3. 3 aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, I e II e §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negado provimento: manteve-se a condenação por roubo majorado por impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ); manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo independentemente de apreensão/perícia, ante prova testemunhal sobre o uso do artefato; não se conheceu a pretensão ministerial quanto à cumulatividade das majorantes em razão de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF); e afastou-se a fixação/restabelecimento do valor indenizatório mínimo por ausência de indicação de valor mínimo na denúncia, conforme REsp 1.986.672/SC.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais
  • Negar provimento aos recursos especiais