REsp 2206052 - DECISAO

REsp 2206052 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e não conhecido quanto às alegações relativas à detração pelo período de recolhimento domiciliar com fiscalização eletrônica por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem; igualmente não se conheceu do fundamento baseado na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados. Subsidiariamente, verificou-se que, mesmo reconhecendo a detração do período de medida cautelar, não haveria alteração do regime fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis já consideradas pelo juízo de origem. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE WELINGTON DE OLIVEIRA JACO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Apelado: HERLEY DA SILVA PEREIRA; Apelada: FRANCISCA EVILEUDA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Detração Penal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Majorado Detração Penal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE WELINGTON DE OLIVEIRA JACO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

HERLEY DA SILVA PEREIRA

Apelado

FRANCISCA EVILEUDA DE ARAÚJO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas de autoria dos coacusados
  2. 2 correção da dosimetria aplicada ao condenado
  3. 3 computo de detração penal do período de recolhimento domiciliar com fiscalização eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e não conhecido quanto às alegações relativas à detração pelo período de recolhimento domiciliar com fiscalização eletrônica por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem; igualmente não se conheceu do fundamento baseado na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados. Subsidiariamente, verificou-se que, mesmo reconhecendo a detração do período de medida cautelar, não haveria alteração do regime fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis já consideradas pelo juízo de origem. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.