AREsp 2627437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à dosimetria não foram suficientemente fundamentadas nas razões recursais, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE FELIPE LEITE DA SILVA; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HENRIQUE FELIPE LEITE DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de questões com fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à dosimetria não foram suficientemente fundamentadas nas razões recursais, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se