AREsp 2714978 - DECISAO

AREsp 2714978 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem absolvêra o acusado por insuficiência de provas com base em valoração probatória que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por aplicação da Súmula 7 do STJ; a inviabilidade de desconstituir tal entendimento tornou impossível o provimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: REGINALDO ALVES PEREIRA; Apelante/recorrido: LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO; Apelante/recorrido: MICHEL PEREIRA PESSOA; Corréu: JEILSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Prova Inquisitorial (art.155 Do Cpp), Súmula 7/stj, Recurso Especial (art.105, III, "a", Cf), Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Insuficiência De Provas Prova Inquisitorial (art.155 Do Cpp) Súmula 7/stj Recurso Especial (art.105, Iii, "a", Cf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

REGINALDO ALVES PEREIRA

Agravado

LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO

Apelante/recorrido

MICHEL PEREIRA PESSOA

Apelante/recorrido

JEILSON PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas para caracterização da autoria
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem absolvêra o acusado por insuficiência de provas com base em valoração probatória que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por aplicação da Súmula 7 do STJ; a inviabilidade de desconstituir tal entendimento tornou impossível o provimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.