AREsp 2898892 - DECISAO

AREsp 2898892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento: afastou-se a majorante do emprego de arma de fogo do art. 157, §2º-A, I, do CP em razão de laudo pericial que atestou a ineficácia da arma para disparos; manteve-se a majorante da restrição da liberdade da vítima (art. 157, §2º, V) ante o quadro fático de vítimas amarradas por cerca de 30 minutos; procedeu-se à readequação da pena, fixando-se a pena final em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 81 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BRAID WALAN PEREIRA DONATO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, redimensionando as penas.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima, Omissão Prevista No Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima Omissão Prevista No Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

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Parties

BRAID WALAN PEREIRA DONATO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal a quo quanto ao laudo pericial sobre a arma (art. 619 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) quando o laudo atesta ineficácia da arma
  3. 3 aplicabilidade da majorante por restrição de liberdade da vítima (art. 157, §2º, V, CP) em período de aproximadamente 30 minutos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento: afastou-se a majorante do emprego de arma de fogo do art. 157, §2º-A, I, do CP em razão de laudo pericial que atestou a ineficácia da arma para disparos; manteve-se a majorante da restrição da liberdade da vítima (art. 157, §2º, V) ante o quadro fático de vítimas amarradas por cerca de 30 minutos; procedeu-se à readequação da pena, fixando-se a pena final em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 81 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, redimensionando as penas.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial