REsp 2109241 - DECISAO

REsp 2109241 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para reduzir a pena com fundamento na caracterização de confissão parcial (redução da atenuante para 1/12 na segunda fase da dosimetria) e manutenção da condenação ante existência de provas independentes do reconhecimento viciado (prisão em posse do bem, confissão aos policiais, armas e objetos das vítimas), estando vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e aplicada a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) quanto ao regime inicial.

Parties
Recorrente: LEANDRO LIMA VIEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento parcial para fixar a pena do réu em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais comandos do acórdão.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO LIMA VIEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoa
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição
  3. 3 desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para reduzir a pena com fundamento na caracterização de confissão parcial (redução da atenuante para 1/12 na segunda fase da dosimetria) e manutenção da condenação ante existência de provas independentes do reconhecimento viciado (prisão em posse do bem, confissão aos policiais, armas e objetos das vítimas), estando vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e aplicada a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) quanto ao regime inicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento parcial para fixar a pena do réu em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais comandos do acórdão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.