AREsp 2898892 - DECISAO

AREsp 2898892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre laudo pericial que atesta a ineficácia da arma, deu-se parcial provimento para afastar a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, procedendo-se à readequação da dosimetria das penas (mantidas as demais majorantes e o regime prisional) e estendendo os efeitos da decisão aos corréus.

Parties
Agravante: RENAN AUGUSTO NUNES DOS SANTOS VIDAL; Réu: BRAID WALAN PEREIRA DONATO; Réu: EZEQUIEL SILVA DE ALMEIDA; Réu: GABRIEL LUAN DOS SANTOS; Réu: LINCOLN NATHAN MOREIRA DA SILVA; Réu: MATHEUS FELIPE DA SILVA HONORIO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante De Emprego De Arma De Fogo Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena

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Parties

RENAN AUGUSTO NUNES DOS SANTOS VIDAL

Agravante

BRAID WALAN PEREIRA DONATO

Réu

EZEQUIEL SILVA DE ALMEIDA

Réu

GABRIEL LUAN DOS SANTOS

Réu

LINCOLN NATHAN MOREIRA DA SILVA

Réu

MATHEUS FELIPE DA SILVA HONORIO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por suposta omissão sobre laudo pericial
  2. 2 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP quando a arma é ineficaz para disparos
  3. 3 Incidência da majorante do art. 157, §2º, V, do CP quanto à restrição da liberdade por cerca de 30 minutos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre laudo pericial que atesta a ineficácia da arma, deu-se parcial provimento para afastar a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, procedendo-se à readequação da dosimetria das penas (mantidas as demais majorantes e o regime prisional) e estendendo os efeitos da decisão aos corréus.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal

Orders

  • Afastar a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal (emprego de arma de fogo)
  • Manter a majorante do art. 157, §2º, V, do Código Penal (restrição da liberdade da vítima)