AREsp 2933082 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do recorrente implicava reexame do conjunto probatório e da conclusão fático-probatória adotada pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a decisão que reconheceu a suficiência das provas para a condenação por roubo majorado.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO HENRIQUE FERREIRA BORGES DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Manteve a Decisão Do TJSP E Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição, Prova Testemunhal
Direito Penal Roubo Majorado Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Absolvição Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

FABRICIO HENRIQUE FERREIRA BORGES DO SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Manteve a Decisão Do TJSP E Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão do recorrente se limita à mera aplicação do direito aos fatos delineados no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do recorrente implicava reexame do conjunto probatório e da conclusão fático-probatória adotada pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a decisão que reconheceu a suficiência das provas para a condenação por roubo majorado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e, por conseguinte, manter a condenação pelo crime de roubo majorado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo