HC 925349 - ACORDAO

HC 925349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à nulidade do reconhecimento pessoal já fora apreciada no AREsp n. 2.699.220/SP, e, na cognição sumária do habeas corpus, verificou-se que, mesmo diante de eventual inobservância do art.226 do CPP, a condenação de Jefferson Silva Santos está fundamentada em provas independentes e corroboradoras (reconhecimento pessoal em juízo da vítima, depoimento de testemunha, declarações policiais e apreensão e restituição do celular), de modo que a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: JEFFERSON SILVA SANTOS; Corréu (absolvido): PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Receptação Culposa, Nulidade Processual, Incursão Fático Probatória, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Receptação Culposa Nulidade Processual Incursão Fático Probatória Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

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Parties

JEFFERSON SILVA SANTOS

Agravante

PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS

Corréu (absolvido)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da alegação de nulidade do reconhecimento pessoal em razão de decisão anterior no AREsp n. 2.699.220/SP
  2. 2 inadmissibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de roubo para receptação culposa por meio de habeas corpus em razão da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação apesar de reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado em descompasso com art.226 do CPP quando existirem provas independentes que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à nulidade do reconhecimento pessoal já fora apreciada no AREsp n. 2.699.220/SP, e, na cognição sumária do habeas corpus, verificou-se que, mesmo diante de eventual inobservância do art.226 do CPP, a condenação de Jefferson Silva Santos está fundamentada em provas independentes e corroboradoras (reconhecimento pessoal em juízo da vítima, depoimento de testemunha, declarações policiais e apreensão e restituição do celular), de modo que a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.