HC 1035036 - DECISAO

HC 1035036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver interposição concomitante de agravo em recurso especial com idênticos fundamentos contra o mesmo acórdão, situação vedada pela jurisprudência desta Corte em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações de nulidade.

Parties
Paciente: Hendrick Euzebio da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (apelação n. 0805506-84.2024.8.20.5001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (tramitação Vedada Em Razão De Recurso Especial Simultâneo)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial Concomitante
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Concomitante

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Parties

Hendrick Euzebio da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (apelação n. 0805506-84.2024.8.20.5001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (tramitação Vedada Em Razão De Recurso Especial Simultâneo)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do reconhecimento fotográfico na fase investigativa (art. 226 do CPP e Resolução n.º 484/2022 do CNJ)
  2. 2 insuficiência de provas independentes que corroborassem autoria
  3. 3 alegada violação dos princípios in dubio pro reo, da presunção de inocência e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver interposição concomitante de agravo em recurso especial com idênticos fundamentos contra o mesmo acórdão, situação vedada pela jurisprudência desta Corte em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações de nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.