REsp 2221317 - DECISAO

REsp 2221317 - DECISAO

Com base na congruência e unanimidade dos depoimentos das vítimas e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a utilização de arma de fogo restou comprovada por outros meios, de modo que a majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal foi corretamente aplicada, cabendo à Defesa o ônus de provar eventual simulacro nos termos do art.156 do CPP. Quanto à pena de multa, considerando a prisão dos recorrentes e a presunção de hipossuficiência em tal situação, bem como os parâmetros do art.60 do Código Penal e da jurisprudência da Terceira Seção, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para reduzir as penas pecuniárias de cada...

Parties
Recorrente: JÔNATAS SALES SANTOS; Recorrente: ABIMAEL PEREIRA DA SILVA; Manifestante (não Provimento): PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Dosimetria, Pena De Multa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Ônus Da Prova (art.156 Cpp) Dosimetria Pena De Multa +1 more

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Parties

JÔNATAS SALES SANTOS

Recorrente

ABIMAEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante (não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art.157, §2º-A, inciso I, do Código Penal pode ser aplicada sem apreensão e perícia da arma quando a sua utilização é demonstrada por outros meios de prova
  2. 2 Se a quantidade de dias-multa imposta é excessiva diante das condições financeiras dos réus e se é possível sua redução em sede de recurso especial
  3. 3 Qual é o ônus probatório quanto à demonstração de que o artefato era simulacro ou incapaz de deflagrar disparo (art.156 do CPP)

Ratio Decidendi

Com base na congruência e unanimidade dos depoimentos das vítimas e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a utilização de arma de fogo restou comprovada por outros meios, de modo que a majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal foi corretamente aplicada, cabendo à Defesa o ônus de provar eventual simulacro nos termos do art.156 do CPP. Quanto à pena de multa, considerando a prisão dos recorrentes e a presunção de hipossuficiência em tal situação, bem como os parâmetros do art.60 do Código Penal e da jurisprudência da Terceira Seção, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para reduzir as penas pecuniárias de cada...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reduzir as penas pecuniárias de cada um dos recorrentes a 60 (sessenta) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo.
  • Publique-se.