HC 1020459 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque a insurgência busca rediscutir matéria fático-probatória e revisar dosimetria/regime, providências inadequadas à via mandamental; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado que justifique conhecimento excepcional do writ.
- Parties
- Paciente: JOAO VICTOR DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Consumação Do Roubo
Case Brief
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Parties
JOAO VICTOR DOS SANTOS OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o crime de roubo foi consumado ou tentativa
- 2 Se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o semiaberto
- 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e revisão de dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque a insurgência busca rediscutir matéria fático-probatória e revisar dosimetria/regime, providências inadequadas à via mandamental; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado que justifique conhecimento excepcional do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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