AREsp 2986050 - DECISAO

AREsp 2986050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, diante do entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência do STJ sobre coautoria (domínio comum do fato e divisão de tarefas), não conhecer do recurso especial por inexistir divergência jurisprudencial quanto à inaplicabilidade da causa redutora de participação de menor importância (art. 29, §1º do CP).

Parties
Agravante: LUCAS BUENO DE JESUS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: LUCAS RODRIGUES DE LIMA; Co Réu: GUSTAVO; Ofendido: VÍTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Coautoria, Participação De Menor Importância, Admissibilidade De Recurso Especial, Domínio Do Fato, Divisão De Tarefas Entre Agentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Coautoria Participação De Menor Importância Admissibilidade De Recurso Especial Domínio Do Fato Divisão De Tarefas Entre Agentes

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Parties

LUCAS BUENO DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

LUCAS RODRIGUES DE LIMA

Co Réu

GUSTAVO

Co Réu

VÍTIMA

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa redutora de participação de menor importância (art. 29, § 1º do CP)
  2. 2 Caracterização da coautoria e comunicação da violência entre os agentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante do entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência do STJ sobre coautoria (domínio comum do fato e divisão de tarefas), não conhecer do recurso especial por inexistir divergência jurisprudencial quanto à inaplicabilidade da causa redutora de participação de menor importância (art. 29, §1º do CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.