HC 1018377 - DECISAO

HC 1018377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por caracterizar-se como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; o acórdão e a sentença apresentaram fundamentação adequada e individualizada para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (fração de 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo uso de arma), com base no depoimento da vítima e em elementos do conjunto probatório, sendo vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR NUNES REZENDE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes Cumulativas, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorantes Cumulativas Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR NUNES REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal
  2. 2 suficiência do depoimento da vítima para reconhecer majorante do uso de arma de fogo na ausência de apreensão ou perícia
  3. 3 exigência de fundamentação individualizada para aplicação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por caracterizar-se como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; o acórdão e a sentença apresentaram fundamentação adequada e individualizada para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (fração de 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo uso de arma), com base no depoimento da vítima e em elementos do conjunto probatório, sendo vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.