REsp 1987526 - DECISAO

REsp 1987526 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido que os fatos se enquadravam na continuidade delitiva, deixou de aplicar o art. 71 do CP porque isso implicaria agravar a situação do recorrido sem pedido ministerial, violando o princípio da non reformatio in pejus e a vedação de decisões extra/ultra petita; assim, manteve a solução anterior e o STJ negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Ailson Paula de Lucena; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal Impróprio, Crime Continuado, Non Reformatio in Pejus, Emendatio Libelli, Decisão Extra/ultra Petita, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal Impróprio Crime Continuado Non Reformatio in Pejus Emendatio Libelli Decisão Extra/ultra Petita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Ailson Paula de Lucena

Recorrido

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71 do CP) diante de pedido ministerial de concurso formal (art. 70 do CP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de emendatio libelli pelo Tribunal em sede de apelação
  3. 3 Incidência do princípio non reformatio in pejus e vedação de decisões ultra/extra petita

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido que os fatos se enquadravam na continuidade delitiva, deixou de aplicar o art. 71 do CP porque isso implicaria agravar a situação do recorrido sem pedido ministerial, violando o princípio da non reformatio in pejus e a vedação de decisões extra/ultra petita; assim, manteve a solução anterior e o STJ negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.