AREsp 2602747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; manteve-se a absolvição determinada pelo tribunal de origem em razão da insuficiência probatória da autoria quando baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Vítima: Willian James Maurício de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Willian James Maurício de Andrade

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental traz novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico, isoladamente, assegura certeza suficiente sobre a autoria para sustentar condenação em caso de roubo majorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; manteve-se a absolvição determinada pelo tribunal de origem em razão da insuficiência probatória da autoria quando baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.