AREsp 2978976 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: LUCAS DE PAULA GONCALVES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUCAS DE PAULA GONCALVES DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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