REsp 2225025 - DECISAO

REsp 2225025 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a matéria relativa ao reconhecimento pessoal estava preclusa e que, mesmo havendo eventual vício no procedimento inquisitorial, a autoria foi corroborada por outros elementos de prova (declarações das vítimas, testemunhos policiais e prisão em flagrante com posse dos bens), além de a aplicação da majorante pelo emprego de arma ser compatível com a jurisprudência do STJ que admite sua incidência sem apreensão do artefato quando há provas suficientes de seu uso; pedidos relativos à execução (parcelamento da multa e suspensão de custas) foram considerados matéria da competência do juízo das...

Parties
Recorrente: ANDERSON RODRIGO PAZ SILVA; Recorrente: BIANCA VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação Dolosa, Reconhecimento De Pessoa Na Fase De Inquérito, Nulidade Processual, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Preclusão, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Receptação Dolosa Reconhecimento De Pessoa Na Fase De Inquérito Nulidade Processual Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RODRIGO PAZ SILVA

Recorrente

BIANCA VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito e necessidade de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas da autoria frente à alegação de nulidade do reconhecimento
  3. 3 aplicação da majorante do art. 157, §2º, I, do CP sem apreensão do artefato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a matéria relativa ao reconhecimento pessoal estava preclusa e que, mesmo havendo eventual vício no procedimento inquisitorial, a autoria foi corroborada por outros elementos de prova (declarações das vítimas, testemunhos policiais e prisão em flagrante com posse dos bens), além de a aplicação da majorante pelo emprego de arma ser compatível com a jurisprudência do STJ que admite sua incidência sem apreensão do artefato quando há provas suficientes de seu uso; pedidos relativos à execução (parcelamento da multa e suspensão de custas) foram considerados matéria da competência do juízo das...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.