HC 893942 - ACORDAO

HC 893942 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o habeas corpus é remédio inadequado para reexaminar provas e o Tribunal local constatou elementos suficientes para a condenação, sendo o recurso especial o meio adequado para atacar tal decisão.

Parties
Agravante: MATHEUS PARDINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Extorsão Mediante Sequestro, Revolvimento Do Material Fático Probatório, Necessidade De Interposição De Recurso Especial, Pleito De Absolvição
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Extorsão Mediante Sequestro Revolvimento Do Material Fático Probatório Necessidade De Interposição De Recurso Especial Pleito De Absolvição

Case Brief

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Parties

MATHEUS PARDINHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revolvimento do material fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 necessidade de interposição de recurso especial
  3. 3 pedido de absolvição do agravante

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o habeas corpus é remédio inadequado para reexaminar provas e o Tribunal local constatou elementos suficientes para a condenação, sendo o recurso especial o meio adequado para atacar tal decisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus