REsp 2221969 - DECISAO

REsp 2221969 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, à luz da jurisprudência do STJ segundo a qual a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis quando outros elementos de prova demonstram seu emprego; manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à absolvição do acusado no primeiro fato em razão de dúvida sobre o dolo, não sendo possível reexaminar provas nesta instância (Súmula 7/STJ). Determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena em face do reconhecimento da majorante (fundamento na Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WILLIAM JOSE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial para reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; mantida a absolvição quanto ao primeiro fato; determinação de refazer a dosimetria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do CP, In Dubio Pro Reo, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Audiência De Instrução E Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do CP In Dubio Pro Reo Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WILLIAM JOSE LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição por insuficiência de provas quanto ao primeiro fato (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia da arma
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, à luz da jurisprudência do STJ segundo a qual a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis quando outros elementos de prova demonstram seu emprego; manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à absolvição do acusado no primeiro fato em razão de dúvida sobre o dolo, não sendo possível reexaminar provas nesta instância (Súmula 7/STJ). Determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena em face do reconhecimento da majorante (fundamento na Súmula 568/STJ).

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; mantida a absolvição quanto ao primeiro fato; determinação de refazer a dosimetria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena