HC 1032363 - DECISAO

HC 1032363 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada (aplicação da fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea e redimensionamento da pena) não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 105 da Constituição.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SILVA COSTA; Denunciante: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por supressão de instância; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Extensão De Benefício a Corré
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO SILVA COSTA

Paciente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não deliberada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada (aplicação da fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea e redimensionamento da pena) não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por supressão de instância; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.