HC 1035270 - DECISAO

HC 1035270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a ação, deixando de juntar a cópia do decreto prisional originário, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e viola a exigência de prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Prova Pré Constituída, Ônus Do Impetrante
Processual Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Prova Pré Constituída Ônus Do Impetrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional originário
  2. 2 ônus de instrução do impetrante
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a ação, deixando de juntar a cópia do decreto prisional originário, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e viola a exigência de prova pré-constituída.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.