AREsp 2844633 - ACORDAO

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Havendo, nos autos, depoimentos das vítimas e outros elementos probatórios que evidenciem o emprego de arma de fogo, a apreensão e perícia do objeto são dispensáveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP; a defesa não comprovou a inexistência de potencial lesivo do artefato, e, quanto ao regime, a fixação da pena-base acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o início do cumprimento da pena em regime fechado, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO SATIRO COELHO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Regime Prisional Dosimetria Da Pena

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Parties

ANTONIO SATIRO COELHO VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado diante da primariedade e das circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, depoimentos das vítimas e outros elementos probatórios que evidenciem o emprego de arma de fogo, a apreensão e perícia do objeto são dispensáveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP; a defesa não comprovou a inexistência de potencial lesivo do artefato, e, quanto ao regime, a fixação da pena-base acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o início do cumprimento da pena em regime fechado, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da pena para 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão (habeas corpus concedido de ofício)