AREsp 2753121 - DECISAO

AREsp 2753121 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; o recurso especial não foi provido porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (depoimentos das vítimas e testemunhas, imagens de segurança, provas materiais) para manter a condenação, a alegação relativa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada na decisão recorrida (incidência das súmulas 282/356 do STF) e a revisão de prova é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base foi considerada fundamentada em circunstância ligada à função exercida pelo agente.

Parties
Agravante: RONNIEGO GERALDO OLIVEIRA RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONNIEGO GERALDO OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 insuficiência probatória e violação ao art. 386, V e VII, CPP
  3. 3 exasperação da pena-base e aplicação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; o recurso especial não foi provido porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (depoimentos das vítimas e testemunhas, imagens de segurança, provas materiais) para manter a condenação, a alegação relativa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada na decisão recorrida (incidência das súmulas 282/356 do STF) e a revisão de prova é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base foi considerada fundamentada em circunstância ligada à função exercida pelo agente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.