REsp 2221528 - DECISAO

REsp 2221528 - DECISAO

A ausência de restituição da res furtiva, por si só, não constitui fundamento idôneo para majorar a pena-base em crimes patrimoniais; é necessário demonstrar prejuízo excepcional que extrapole os elementos normais do tipo penal. Assim, afastou‑se a circunstância denominada 'consequências do delito' fundada apenas na não restituição e procedeu‑se ao redimensionamento das penas dos recorrentes.

Parties
Recorrente: ALDREY SABRINA DE SOUSA; Recorrente: MORRAMY DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (dosimetria)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar as penas
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Consequências Do Crime, Restituição Da Res Furtiva, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Consequências Do Crime Restituição Da Res Furtiva Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

ALDREY SABRINA DE SOUSA

Recorrente

MORRAMY DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime pela não restituição da res furtiva como fundamento para aumento da pena-base
  2. 2 Critério para fixação do quantum de aumento pelas majorantes
  3. 3 Reconhecimento de maus antecedentes por condenação anterior mesmo que com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

A ausência de restituição da res furtiva, por si só, não constitui fundamento idôneo para majorar a pena-base em crimes patrimoniais; é necessário demonstrar prejuízo excepcional que extrapole os elementos normais do tipo penal. Assim, afastou‑se a circunstância denominada 'consequências do delito' fundada apenas na não restituição e procedeu‑se ao redimensionamento das penas dos recorrentes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar as penas

Orders

  • Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime fundada na ausência de restituição da res furtiva
  • Fixar pena definitiva de Aldrey Sabrina de Sousa em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa