REsp 2183808 - ACORDAO

REsp 2183808 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido: a pretensão de absolvição exige reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a extorsão e o roubo são condutas autônomas, de modo que não se aplica o princípio da consunção; e as alegações relativas à continuidade delitiva e à redução da pena aquém do mínimo legal não foram prequestionadas, impedindo seu exame nesta Corte conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ELISEU DUARTE DOS SANTOS; Recorrente: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Dosimetria, In Dubio Pro Reo, Prequestionamento
Direito Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva Dosimetria In Dubio Pro Reo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELISEU DUARTE DOS SANTOS

Agravante

Acusação

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre roubo majorado e extorsão qualificada
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva e redução da pena aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido: a pretensão de absolvição exige reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a extorsão e o roubo são condutas autônomas, de modo que não se aplica o princípio da consunção; e as alegações relativas à continuidade delitiva e à redução da pena aquém do mínimo legal não foram prequestionadas, impedindo seu exame nesta Corte conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental