HC 993836 - ACORDAO

HC 993836 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido porque a condenação da agravante encontra amparo em conjunto probatório robusto (depoimentos judiciais, apreensão de bens subtraídos, confissões e reconhecimento em juízo), não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito (CPP art.155); a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios; a cumulação de majorantes e a dosimetria foram devidamente fundamentadas; a participação da agravante não se mostrou de menor importância; e houve concurso formal por atingir mais de um patrimônio.

Parties
Agravante: PRISCILA DE PAULA TEIXEIRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Receptação, Insuficiência De Prova, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Concurso Formal, Participação De Menor Importância, Consunção, Gratuidade Da Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Receptação Insuficiência De Prova Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Majorantes +5 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA DE PAULA TEIXEIRA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (condenação baseada exclusivamente em elementos de inquérito)
  2. 2 Necessidade de apreensão/perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido porque a condenação da agravante encontra amparo em conjunto probatório robusto (depoimentos judiciais, apreensão de bens subtraídos, confissões e reconhecimento em juízo), não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito (CPP art.155); a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios; a cumulação de majorantes e a dosimetria foram devidamente fundamentadas; a participação da agravante não se mostrou de menor importância; e houve concurso formal por atingir mais de um patrimônio.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Manter a condenação da agravante à pena de 20 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 48 dias-multa