AREsp 2964608 - DECISAO

AREsp 2964608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias mantiveram a condenação não apenas com base no reconhecimento deficiente, mas também em elementos probatórios independentes e suficientes (depoimentos das vítimas e testemunhas, imagens do circuito de segurança, atuação policial, prisão em flagrante e localização da res furtiva), de modo que aceitar a pretensão de absolvição exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ACTOS PEREIRA DE SOUSA; Agravante: EVANDRO DOS REIS ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Absolvição, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Absolvição Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ACTOS PEREIRA DE SOUSA

Agravante

EVANDRO DOS REIS ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando lastreada em outras provas independentes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias mantiveram a condenação não apenas com base no reconhecimento deficiente, mas também em elementos probatórios independentes e suficientes (depoimentos das vítimas e testemunhas, imagens do circuito de segurança, atuação policial, prisão em flagrante e localização da res furtiva), de modo que aceitar a pretensão de absolvição exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.