AREsp 2550526 - ACORDAO

AREsp 2550526 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação recursal era genérica, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque as teses defensivas alegadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a qualificação pelo emprego de arma em prova válida (depoimento da vítima) e a negativação da culpabilidade em elementos concretos, não passíveis de reavaliação nesta Corte.

Parties
Agravante: ROSEANE DA SILVA ASSIS; Órgão Ministerial: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Insuficiência De Provas, Negativação Da Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Insuficiência De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEANE DA SILVA ASSIS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica apta a superar o óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se as teses defensivas sobre insuficiência probatória, inaplicabilidade de qualificadoras e agravantes podem ser conhecidas sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o depoimento da vítima é meio idôneo para comprovar o emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação recursal era genérica, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque as teses defensivas alegadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a qualificação pelo emprego de arma em prova válida (depoimento da vítima) e a negativação da culpabilidade em elementos concretos, não passíveis de reavaliação nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial