AREsp 2936491 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento pessoal foi realizado em audiência com observância do art. 226 do CPP e a condenação está apoiada também em outras provas (declarações da vítima), de modo que a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME SOUTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

GUILHERME SOUTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento pessoal foi realizado em audiência com observância do art. 226 do CPP e a condenação está apoiada também em outras provas (declarações da vítima), de modo que a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.