HC 1023421 - DECISAO

HC 1023421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada exige reexame de prova e factualidade; a aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo e a tipicidade do art. 244‑B do ECA encontram amparo na jurisprudência do STJ (majorante prescindindo de apreensão/perícia quando há prova testemunhal; art. 244‑B é crime formal), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: Eloá Benjamim Ramos Santana; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Dosimetria, Prova Testemunhal, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Dosimetria Prova Testemunhal Majorante Por Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

Eloá Benjamim Ramos Santana

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante pelo uso de arma de fogo na ausência de apreensão e perícia
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração do art. 244-B do ECA
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada exige reexame de prova e factualidade; a aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo e a tipicidade do art. 244‑B do ECA encontram amparo na jurisprudência do STJ (majorante prescindindo de apreensão/perícia quando há prova testemunhal; art. 244‑B é crime formal), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.