AREsp 2950750 - DECISAO

AREsp 2950750 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais porque as condenações estão fundamentadas em outros elementos probatórios regulares (depoimentos de vítimas e testemunhas), de modo que a eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de reconhecimento de crime único, as instâncias afirmaram ocorrência de delitos contra patrimônios distintos e vítimas diversas, aplicando o art. 70 do CP, em conformidade com a jurisprudência que atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA CALDAS; Agravante: LUCAS PINHO DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Provas, Concurso Formal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Insuficiência De Provas Concurso Formal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA CALDAS

Agravante

LUCAS PINHO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 reconhecimento de concurso formal vs crime único (art. 70 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais porque as condenações estão fundamentadas em outros elementos probatórios regulares (depoimentos de vítimas e testemunhas), de modo que a eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de reconhecimento de crime único, as instâncias afirmaram ocorrência de delitos contra patrimônios distintos e vítimas diversas, aplicando o art. 70 do CP, em conformidade com a jurisprudência que atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
  • Publique-se.