AREsp 3012613 - DECISAO

AREsp 3012613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora houvesse prova testemunhal (palavra da vítima) suficiente para manter a majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia, a valoração do vetor 'consequências' pelo tribunal de origem se baseou em elementos comuns ao tipo penal (subtração de documentos e cartões) e, portanto, deveria ser decotada, o que ensejou o redimensionamento da pena final.

Parties
Agravante/recorrente: ADELCIMAR FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial: decotado o vetor 'consequências' da pena-base e redimensionada a pena final.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Circunstância Judicial 'consequências', Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Circunstância Judicial 'consequências' Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ADELCIMAR FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 valoração negativa do vetor 'consequências' na dosimetria quando baseada em elementos inerentes ao tipo penal
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora houvesse prova testemunhal (palavra da vítima) suficiente para manter a majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia, a valoração do vetor 'consequências' pelo tribunal de origem se baseou em elementos comuns ao tipo penal (subtração de documentos e cartões) e, portanto, deveria ser decotada, o que ensejou o redimensionamento da pena final.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial: decotado o vetor 'consequências' da pena-base e redimensionada a pena final.

Orders

  • Decote do vetor 'consequências' da pena-base
  • Redimensionamento da pena final para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, e 41 dias-multa