REsp 2205323 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada de que circunstâncias atenuantes não permitem redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158 STF) e porque a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto quando houver adequada readequação da segregação cautelar, configurando-se o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GUTHYER RE JOSE LIMA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Circunstâncias Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Tema 158 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Circunstâncias Atenuantes Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GUTHYER RE JOSE LIMA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena além/abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto na sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 231/STJ e da repercussão geral (Tema 158 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada de que circunstâncias atenuantes não permitem redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158 STF) e porque a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto quando houver adequada readequação da segregação cautelar, configurando-se o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Julgado por unanimidade; incidência da Súmula n. 83/STJ.