REsp 2050002 - ACORDAO

REsp 2050002 - ACORDAO

Não se reconheceu a desistência voluntária porquanto o abandono da conduta decorreu de circunstância alheia à vontade do agente; a prova testemunhal da vítima foi suficiente para caracterizar o emprego de arma de fogo, dispensando apreensão e perícia; e, diante da pena definitiva inferior a oito anos, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: JOSE VICTOR RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desistência Voluntária, Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desistência Voluntária Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Dosimetria Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE VICTOR RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desistência voluntária (art. 15 do Código Penal)
  2. 2 Incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo e prescindibilidade de apreensão/perícia
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a desistência voluntária porquanto o abandono da conduta decorreu de circunstância alheia à vontade do agente; a prova testemunhal da vítima foi suficiente para caracterizar o emprego de arma de fogo, dispensando apreensão e perícia; e, diante da pena definitiva inferior a oito anos, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.