AREsp 2975542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

Parties: Agravante: ALESSANDRA CRISTINA VEBER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Roubo Majorado, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Penal Recursos Especial E Regimental Roubo Majorado Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA VEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental