REsp 2047721 - ACORDAO

REsp 2047721 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto (inovação recursal), e, subsidiariamente, por verificar que a dosimetria da pena e a aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativada estão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar sua revisão.

Parties
Recorrente: SANDRO CLÁUDIO DE OLIVEIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva Vs Regime Inicial Semiaberto, Prequestionamento E Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Como Circunstância Judicial, Fração De 1/8 Sobre Intervalo Entre Penas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Vs Regime Inicial Semiaberto Prequestionamento E Inovação Recursal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Como Circunstância Judicial Fração De 1/8 Sobre Intervalo Entre Penas

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Parties

SANDRO CLÁUDIO DE OLIVEIRA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de utilização de causa de aumento como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto (inovação recursal), e, subsidiariamente, por verificar que a dosimetria da pena e a aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativada estão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar sua revisão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial