REsp 2203008 - ACORDAO

REsp 2203008 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida negou-se provimento, por entender que eventual vício no reconhecimento fotográfico/pessoal não gera nulidade quando a condenação está apoiada em conjunto probatório robusto e independente (reconhecimento em juízo, depoimentos policiais e identificação do veículo), reconhecendo-se, ainda, a idoneidade da dosimetria que aplicou fração superior a 1/6 em razão da multirreincidência; a alegação de nulidade do flagrante foi considerada deficiente na fundamentação e obstada pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JURACY FRANCISCO DOS SANTOS FILHO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Flagrante, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Flagrante Dosimetria Da Pena Multirreincidência +2 more

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Parties

JURACY FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 existência de flagrante ou mera condução para esclarecimentos
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação de fração superior a 1/6 por multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida negou-se provimento, por entender que eventual vício no reconhecimento fotográfico/pessoal não gera nulidade quando a condenação está apoiada em conjunto probatório robusto e independente (reconhecimento em juízo, depoimentos policiais e identificação do veículo), reconhecendo-se, ainda, a idoneidade da dosimetria que aplicou fração superior a 1/6 em razão da multirreincidência; a alegação de nulidade do flagrante foi considerada deficiente na fundamentação e obstada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida