REsp 2221982 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 83/STJ, pois a decisão das instâncias ordinárias, ao reconhecer circunstância judicial desfavorável e exasperar a pena-base em razão da violência física contra a vítima, está alinhada à jurisprudência do STJ que autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a 8 anos.

Parties
Recorrente: Gustavo Mizael dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Prisional, Dosimetria, Circunstância Judicial, Súmula 83/stj
Direito Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Regime Prisional Dosimetria Circunstância Judicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Gustavo Mizael dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 33, § 2º, b, do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 fixação do regime semiaberto diante de pena inferior a 8 anos e primariedade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 83/STJ, pois a decisão das instâncias ordinárias, ao reconhecer circunstância judicial desfavorável e exasperar a pena-base em razão da violência física contra a vítima, está alinhada à jurisprudência do STJ que autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a 8 anos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.